Associação Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Agropecuária de São Borja – ACISB

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Sancionada com vetos lei que reforma ISS

Sancionada com vetos lei que reforma ISS

Publicado em 8 de janeiro de 2017

Lei cobra imposto para serviços como Spotify e Netflix.

Lei cobra imposto para serviços como Spotify e Netflix.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).
Publicado no dia 30/12, no Diário Oficial da União, tem como principal novidade a fixação em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
Além da criação da alíquota mínima, foram adicionados novos serviços na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 (Lei geral do ISS), todavia, mesmo que a intenção seja adequar a tributação de novos serviços relacionados à evolução da tecnologia, deve-se atentar para o aumento da carga tributária que será gerada.
Ainda, a nova lei proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.
Foram adicionados novos segmentos, tais como processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, aplicação de tatuagens, piercings, disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (NETFLIX, SPOTIFY, GOOGLE PLAY entre outros), vigilância, segurança ou monitoramento de bens, entre outros.
A Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Para acessar o texto clique aqui.

Fonte: Fecomércio-RS