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Processos licitatórios e concorrência no Café da Manhã

Processos licitatórios e concorrência no Café da Manhã

Publicado em 17 de maio de 2017

Café da Manhã debateu o processo de licitação.

Café da Manhã debateu o processo de licitação.

Em mais uma oportunidade para compartilhar conhecimentos e agregar ideias, os promotores do Café da Manhã trouxeram como pauta central do evento nesta quarta-feira (17) os processos de licitação e esclarecimentos sobre a atual legislação.
Dionis Janner Leal, advogado e técnico administrativo do IFFar/São Borja conduziu o bate-papo que foi realizado na nova sede do Senac, esclarecendo dúvidas e trazendo dicas aos empresários presentes, especialmente aos dirigentes de micro e pequenas empresas que podem ser beneficiados pela Lei nº 123/2006: “o atual ordenamento indica que tomadas de preço de até 80 mil reais/ano sejam preferencialmente vencidas por MEIs, micro ou pequenas empresas, porém em algumas fases do processo licitatório são encontrados vícios desconhecidos pelos empresários e que os deixam de fora da concorrência pelo não entendimento do processo”, apontou Leal.
Leal apresentou exemplos de casos em que a licitação pôde ser – ou foi – impugnada pelos erros encontrados na descrição da tomada de preços, indicando que os empresários tenham cada vez mais conhecimento sobre as Leis e Acórdãos vigentes para que as empresas possam ser habilitadas a participar dos processos.
Em São Borja, além do IFFar e demais instituições de ensino superior públicas, órgãos como os quartéis e jurídicos também realizam pregões para compra de materiais: “o pequeno empresário deve também visitar as cidades vizinhas, conhecer as licitações nestes outros locais e procurar participar, pois a lei beneficia que o pequeno [empresário] cresça”, acrescentou.
Dentre as sugestões apresentadas pelo consultor, esteve a capacitação do gestor ou de um responsável na empresa, para que esta pessoa organize a participação nas licitações e tenha a condição de acompanhar todo o processo, desde a abertura e publicação da tomada de preços até o momento da entrega do produto: “não é ilegal que o órgão público evidencie um modelo-referência para o produto buscado no pregão; o que não é permitido é a exigência de determinado produto, a não ser em casos específicos e com justificativa plausível para a escolha daquele produto para a esfera pública”, esclareceu.
A abordagem deste tema foi solicitada pelos associados da ACISB e da CDL desde o ano de 2016, quando da realização de outro Café da Manhã – este com a participação das Instituições de Ensino Superior – onde forma apontadas carências do Poder Púbico estadual e federal nas licitações locais.
O 90º Café da Manhã será no dia 21 de junho, retornando as atividades para a sede da ACISB e da CDL. A organização é das entidades com apoio do SESC, SENAC, SEBRAE, Sindilojas e CRQ-SB.

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